De acordo com a Antra, as exigências do Carteira de Identidade Nacional desrespeitam o direito à autodeterminação de gênero

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antraentrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STFcontra a inclusão do campo “sexo” e a exigência do nome civil para pessoas que adotaram o nome social na nova Carteira de Identidade Nacional, o CIN, antigo RG.

O novo documento deve conter o nome, a filiação, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento, dentre outras informações, o que é questionado pela Antra.

A associação alega que essas exigências provocam desconforto e discriminação contra pessoas transexuais que ainda não retiraram seus documentos por questões financeiras, burocráticas ou por não desejarem alterar o “sexo jurídico”, que consta no documento de identificação e é o reconhecido pela lei.

Na ação, que terá como relator o ministro Dias Toffoli, a associação defende que a presença do campo “sexo” nos documentos viola o direito à identidade de gênero, a intimidade de pessoas trans e que a exigência do nome civil desrespeita o direito à autodeterminação de gênero.

Para a Antra, o nome social deve ser o único utilizado nos documentos de identificação de pessoas trans que ainda não alteraram os registros civis, com a concessão de medida cautelar que suspenda imediatamente a aplicação das normas em vigor e permita a emissão de novos documentos sem os campos questionados.

A nova Carteira de Identidade Nacional é um projeto criado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PLpara substituir o RG.

Em nota, divulgada no site da associação, o grupo faz críticas ao governo Lula (PTafirmando que, em troca de uma “suposta governabilidade”, diante de alguns setores, o presidente optou por manter a medida que, de acordo com eles, “gera efeitos discriminatórios e contraria as recomendações técnicas”.

Em 2022, a Antra, e outros grupos ligados ao movimento LGBTQIA+, como a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, apresentaram uma ação civil propondo alterações.

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