Deputados revogaram a lei que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei complementar que compõe o pacote de cortes de gastos do governo. Agora, o texto segue para análise do Senado.

Ao finalizar a primeira etapa, os deputados revogaram a lei que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. O trecho foi aprovado por 446 votos a favor e 16 contrários.

O novo DPVAT havia sido aprovado em maio e sancionado pelo presidente Lula (PT) logo em seguida.

Inicialmente retirado da proposta pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), o fim do SPVAT voltou ao texto após um acordo do governo para garantir o avanço do pacote de corte de gastos no Congresso.

Além disso, o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), acrescentou no texto um trecho que estabelece que o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, previsto no projeto enviado pelo governo, só valerá para as verbas não impositivas, ou seja, as que o governo não é obrigado a pagar.

Atualmente se enquandram nessa categoria as emendas apresentadas pelas comissões temáticas do Congresso.

O que mais diz o texto

Segundo a proposta, se o governo registrar déficit primário – ou seja, gastar mais do que arrecadar – de 2025 em diante, no ano seguinte, será vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.

Entretanto, o texto impede que o espaço aberto com o bloqueio das emendas parlamentares seja usado para aumento ou criação de despesas não obrigatórias.

A proposta possibilita ainda que, de 2025 a 2030, o saldo positivo dos seguintes fundos seja usado para abater a dívida pública:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET);
• Fundo do Exército;
• Fundo Aeronáutico;
• Fundo Naval.

Itatiaia