O Tesouro Nacional divulgou uma nota técnica nesta terça-feira (21com os impactos aos cofres públicos com a implementação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que prevê o refinanciamento da dívida dos Estados com a União, incluindo Minas Gerais.

A norma possibilita a redução da taxa de juros, podendo chegar a uma taxa real de 0% e redução de 20% do saldo devedor, fomentando investimentos em áreas consideradas estratégicas, como educação profissionalizante, além de um Fundo de Equalização Federativa, que irá contemplar os Estados menos endividados.

Pelas regras, os investimentos também podem contemplar as áreas de habitação, saneamento, transporte, políticas ambientais e segurança pública.

Caso os Estados decidam ingressar nesse formato, amortizando empresas públicas ou investindo em áreas estratégicas e no Fundo de Equalização Federativa, o impacto aos cofres da União deve chegar a R$ 5,5 bilhões, considerando que os Estados estariam transferindo ativos para ao governo federal acima de R$ 160 bilhões.

No segundo cenário, os estados abrem mão de amortizações, mantendo a taxa de juros real de 2%. Nessa projeção, o impacto aos cofres da União, no período de 2025 e 2029, deve chegar a R$ 105,9 bilhões.

O Rio Grande do Sul deve ter condições diferenciadas, devido ao desastre climático de maio de 2024. O Estado terá o pagamento da dívida suspenso até 2027.

O Propag permite o refinanciamento dos débitos dos Estados em até 30 anos, além da taxa de juros reduzida.

Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa.

Considerando que os Estados podem optar por diversas combinações, o Tesouro argumenta que há uma inviabilidade prática de se estimar todas as situações.

O prazo limite para adesão dos estados ao Propag é 31 de dezembro de 2025.