O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMGpublicou o Edital nº 01/2025 para seleção de projetos sociais que poderão receber recursos provenientes da prestação pecuniária. A iniciativa é voltada para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades essenciais à cidadania e à assistência social.

O valor disponível para repasse é de R$ 632.349,79, que poderá ser distribuído entre os projetos aprovados. Segundo o edital, serão priorizadas entidades que atuem na execução penal, assistência a vítimas de crimes, ressocialização de apenados e prevenção da criminalidade.

Baixe o edital completo em PDF aqui 

Como participar?

As entidades interessadas devem cumprir os seguintes requisitos:

Estar devidamente constituídas e regulares;

Apresentar um projeto viável, com detalhamento de objetivos, justificativa e orçamento;

Comprovar capacidade administrativa e financeira para executar o projeto.

As inscrições podem ser feitas entre 24 e 28 de março de 2025, por meio de envio de documentação digitalizada para o e-mail mnc2criminal@tjmg.jus.br ou presencialmente no setor de protocolo da Comarca de Manhuaçu.

Processo de seleção

Os projetos serão analisados pelo Serviço Social Judicial da Comarca e pelo Ministério Público antes da decisão final do juiz responsável. A seleção levará em conta a relevância social da proposta e seu impacto na comunidade.

As entidades contempladas deverão prestar contas dos valores recebidos, garantindo a transparência na aplicação dos recursos.