Projeto de lei pode permitir funcionamento de farmácias 24 horas em Manhuaçu

MANHUAÇU (MG) - Dois vereadores protocolaram nesta segunda-feira (12/05) um projeto de lei que visa modificar o Código de Posturas do município para permitir o funcionamento de farmácias durante 24 horas. A proposta surge em meio a debates públicos e mobilização popular sobre a limitação do atual sistema de plantões, implantada na semana passada.

A Prefeitura de Manhuaçu fez cumprir o trecho do código de posturas e exigiu a volta do plantão de 24 horas com duas farmácias, desde o dia 05 de maio. Acontece que desde 29 de julho de 2022, a rede Drogasil havia conseguido uma decisão temporária favorável e havia implantado o plantão 24 horas. A rede Indiana, na esteira do mesmo movimento, também conseguiu a extensão do funcionamento até 22 horas. Recentemente, a Prefeitura Municipal teve vitória judiciais que confirmaram que a competência para regular o horário do comércio é do Município, abrindo caminho para a volta da escala de plantão rotativo.

A regra do plantão surgiu na Lei Municipal nº 2.380, de 30 de julho de 2003, que modificou o código de posturas de 1.978. Depois, vieram alterações e o novo Código de Posturas de 2017 (Lei Complementar 004).

CRÍTICAS

Com o fim do funcionamento 24 horas das grandes redes, começaram críticas de que o modelo antigo restringe o acesso da população a medicamentos em horários noturnos e favorece preços abusivos.

Na internet, um abaixo-assinado começou a coletar apoio popular para mudar a lei e incluir a permissão para qualquer farmácia funcionar 24 horas.

A discussão ganhou força, na sexta-feira, após o vereador Misrael Patrício apresentar um pedido de audiência pública na Câmara de Manhuaçu. No mesmo sentido, o vereador Ralley Hott foi para redes sociais defender a mudança da norma, mas salientando que é preciso fiscalizar as condições de trabalho e a jornada dos profissionais.

Ao longo do final de semana, vários vereadores manifestaram em suas redes sociais que iriam abrir a discussão e apoiar a mudança na legislação, como os vereadores Kelson Santos, Tiago do Camelô e Administrador Rodrigo.

MUDANÇA NA LEI

Nesta segunda, tão logo começou o expediente do Poder Legislativo, os vereadores Marcelino de Jesus e Cleber Benfica protocolaram o Projeto de Lei Complementar 05/2025, propondo que as farmácias possam funcionar sem restrição de horário.

“Apoiamos o livre comércio e, nesse momento de polêmica, estamos do lado do povo. Além de atender melhor a população, a farmácia 24 horas também gera mais empregos”, justificaram os autores no projeto.

Além de ampliar o acesso aos medicamentos, Misrael defende que a liberação do funcionamento noturno estimularia a concorrência e geraria empregos no setor farmacêutico da cidade.

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, protocolado nesta segunda-feira (12/05) na Câmara Municipal de Manhuaçu, propõe a alteração do artigo 153 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 4.168/2020) com o objetivo de permitir o funcionamento ininterrupto de farmácias na cidade.

O projeto propõe que o caput do artigo 153 passe a vigorar da seguinte forma: "Art. 153. As farmácias, drogarias e estabelecimentos do gênero poderão funcionar em regime de plantão ou em funcionamento ininterrupto, inclusive durante o período noturno, desde que atendam aos requisitos legais e sanitários exigidos pela legislação federal, estadual e municipal vigente."

JUSTIFICATIVA

Na justificativa do projeto, os vereadores Marcelino de Jesus e Cleber Benfica argumentam que a proposta visa assegurar o direito da população ao acesso contínuo a medicamentos e insumos de saúde, promovendo o livre comércio e a concorrência, além de fomentar a geração de empregos.

Eles também afirmam que a medida responde a uma demanda crescente da comunidade e busca resolver um problema social, sobretudo em casos de emergência médica durante a madrugada, quando a população encontra dificuldades para obter medicamentos com rapidez.

O projeto ainda será submetido à análise das comissões internas da Câmara antes de ser votado em plenário. Se quiserem, os vereadores podem se reunir e até definir uma sessão extraordinária para resolver o impasse mais rapidamente. Enquanto isso, segue valendo a norma antiga e a escala de rodízio entre farmácias.

Redação do Portal Caparaó