IPVA é um imposto de competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição

O governo federal voltou a reforçar que não pretende cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre bicicletas, nesta quinta-feira (27). Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ressalta que o veículo não se enquadra nas regras da cobrança.

O IPVA também é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o artigo 155 da Constituição Federal. O governo ainda cita a resolução 996 de 2023 do Contran, que estabeleceu critérios para diferenciar equipamentos de mobilidade individual autopropelidos: bicicletas elétricas, patinetes ou cadeiras motorizadas.

Segundo o Contran, esses veículos não precisam de emplacamento nem habilitação, desde que respeitados os seguintes limites:

• Potência máxima de até 1.000 W;
• Velocidade de até 32 km/h;
• Largura de até 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm.

Já os ciclomotores são definidos como veículos de duas ou três rodas, com motor próprio — a combustão de até 50 cm³ ou elétrico de até 4 kW — e velocidade máxima de fabricação limitada a 50 km/h. Nesses casos, há exigência de registro, licenciamento e habilitação nas categorias ACC ou A”, ressaltou o governo.

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