Projeto apoiado pelo governo de Javier Milei recebeu 44 votos favoráveis e prevê responsabilização criminal de adolescentes a partir dessa idade

O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o projeto que reduz a maioridade penal no país. A proposta, defendida pelo governo do presidente Javier Milei, recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 12.

A nova legislação reduz de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Com a mudança, adolescentes a partir dessa faixa etária poderão ser julgados e cumprir medidas como privação de liberdade em domicílio, em instituições abertas ou especializadas, ou em alas separadas de unidades prisionais.

O projeto estabelece ainda que, nos casos de penas de até três anos, a prisão poderá ser substituída por medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima e familiares, restrição de circulação, impedimento de deixar o país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação do dano.

Também estão previstas medidas complementares voltadas à reinserção social, incluindo acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação em programas educacionais para conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação profissional e formação cidadã.

Após a aprovação, o governo argentino divulgou nota celebrando a medida. “Com esta lei, a Argentina encerra um capítulo de quatro décadas de inação legislativa e atualiza um marco legal que permanecia desconectado da realidade criminal do século XXI”, afirmou o texto.

A administração federal classificou a redução da maioridade penal como um ato de “justiça para a sociedade” e declarou que “esta reforma quita uma dívida histórica e devolve ao sistema judiciário as ferramentas necessárias para acabar com a impunidade e o caos que reinaram por décadas”.

O presidente Javier Milei também se manifestou nas redes sociais e escreveu: “Quem faz, paga”.

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