Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara nesta semana após 15 anos

Após 15 anos nas mãos dos deputados federais, o Projeto de Lei (PL) 462/11 foi aprovado pela Câmara nesta semana e, caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pela presidência, estabelecerá uma nova categoria de locação residencial: o aluguel consignado. A modalidade permite desconto do valor do aluguel diretamente do salário do inquilino e é celebrada pelo mercado imobiliário, que aguardava o avanço do projeto desde 2011.

O PL estabelece que, no contrato de aluguel, o inquilino possa optar pelo desconto direto de até 30% do salário, incluindo os encargos como condomínio e IPTU. O modelo dispensa garantias tradicionais, como apresentação de fiadores ou seguro fiança. Na perspectiva da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI), ele facilita a negociação para o inquilino e tranquiliza imobiliárias e proprietários.

“Isso diminuirá a inadimplência. Para os inquilinos, é muito mais fácil, e para imobiliárias e proprietários também, porque é uma forma de receber o aluguel em dia”, pontua a diretora da entidade e proprietária da imobiliária CéuLar Netimóveis, Adriana Magalhães. O projeto foi levado adiante após a apresentação da agenda do mercado imobiliário ao Congresso em 2025.

Se aprovado, o aluguel consignado poderá ser disponibilizado a trabalhadores do regime CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas, as mesmas categorias que têm acesso a empréstimos consignados. O PL também permite que mais de uma pessoa divida o aluguel na categoria – um casal que viva junto, por exemplo, pode descontar o valor no salário dos dois. Em caso de demissão, o inquilino fica isento de multa rescisória. Mas, nessa situação, o proprietário pode pedir o imóvel de volta.

Além de estabelecer o aluguel consignado, o PL amplia as possibilidades de garantia de locação. Sob as novas regras, o inquilino poderia, por exemplo, dividir a garantia entre um fiador e um seguro, o que hoje não é possível. Para Magalhães, o consignado também tem potencial para reduzir o valor dos cauções. “Na garantia onerosa, você paga empresas ou seguradoras para ser seus fiadores. Mas é caro, geralmente o inquilino paga de 10% a 15% mais pelo serviço. Com o consignado, o risco das seguradoras diminui”, pondera ela.

Interessou-se no aluguel consignado? Também há riscos

Os detalhes do funcionamento do aluguel consignado só serão conhecidos após a eventual aprovação do projeto. Mas, com o que se sabe por ora, o planejador financeiro CFP Victor Garrido, membro da Associação Brasileira de Planejamento Financeiro (Planejar), recomenda precauções. 

Ele lembra que o comprometimento máximo de 30% da renda com aluguel é uma referência baseada em políticas imobiliárias dos EUA. “Para alguém que não tenha dívidas relevantes, tenha uma boa reserva e ainda consiga investir todo mês, dedicar 30% da renda para aluguel pode ser perfeitamente adequado. Agora, para alguém que já tenha outros tipos de dívidas ou outras despesas fixas altas, comprometer 30% só com moradia pode deixar o orçamento bem apertado. Então, eu vejo muito mais como um limite de proteção do que como uma recomendação de que 30% seja um percentual saudável para todo mundo”, diz.

Ele pede cautela com o orçamento antes de assinar um contrato do tipo, especialmente para quem tem outros empréstimos consignados. “Se essa pessoa já tiver outros consignados, financiamentos ou compromissos fixos, a soma pode começar a pesar bastante. E aí não é só uma questão de ‘caber’ ou não no orçamento naquele mês, mas de quanto sobra de fato para viver, poupar e lidar com algum imprevisto”, conclui. 

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