PEC foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário; proposta prevê redução gradual da jornada, sem corte salarial, e gera debate sobre os impactos na economia

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A votação ocorreu em dois turnos, e o texto recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada etapa, consolidando o avanço da proposta no Congresso Nacional.

A medida estabelece dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores, preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A implementação será gradual, com uma primeira etapa de redução da jornada para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas.

A aprovação é resultado de um debate que envolve direitos trabalhistas, qualidade de vida, produtividade e custos para as empresas. Enquanto defensores da mudança destacam a possibilidade de ampliar o tempo de descanso e a convivência familiar, representantes de setores empresariais alertam para possíveis aumentos nos custos de produção, nos preços de produtos e serviços e para dificuldades de adaptação em determinadas atividades econômicas.

 

1. Como funciona a escala 6x1 e o que muda com a proposta

A escala 6x1 é um modelo de organização do trabalho em que o empregado trabalha durante seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso. Esse formato é utilizado em diferentes atividades, especialmente no comércio, em supermercados, restaurantes, hotéis e serviços que precisam funcionar durante toda a semana.

Atualmente, a jornada normal de trabalho pode chegar a 44 horas semanais, respeitadas as regras constitucionais e trabalhistas aplicáveis a cada categoria.

Com a aprovação da PEC, a proposta é substituir esse modelo por uma organização que garanta dois dias de descanso remunerado para cada cinco dias trabalhados, consolidando a escala 5x2.

Na prática, um trabalhador que cumpre oito horas por dia durante cinco dias totaliza 40 horas semanais. A distribuição dos dias de trabalho e das folgas deverá considerar as necessidades de cada atividade, respeitando os limites previstos no novo texto constitucional e as regras aplicáveis às categorias profissionais.

A proposta também prevê que um dos dias de descanso seja preferencialmente aos domingos. Isso não significa, necessariamente, que todos os trabalhadores terão folga fixa aos sábados e domingos, já que atividades essenciais e serviços com funcionamento contínuo precisam organizar suas escalas de maneira específica.

 

2. Redução da jornada será gradual

A mudança não deverá entrar em vigor integralmente de uma só vez. O texto aprovado estabelece um período de transição para que trabalhadores e empregadores se adaptem às novas regras.

O cronograma prevê duas etapas:

• Primeira etapa: 60 dias após a promulgação da PEC, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.

• Segunda etapa: após mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais, mantendo a garantia de dois dias de descanso remunerado.

Dessa forma, a transição completa está prevista para ocorrer ao longo de aproximadamente 14 meses após a promulgação.

O período de adaptação deverá permitir que as empresas reorganizem turnos, escalas, equipes e horários de funcionamento. O objetivo é viabilizar a redução da jornada sem provocar interrupções nas atividades econômicas que dependem de atendimento diário ou funcionamento ininterrupto.

É importante destacar que a aprovação pelo Senado não significa que as novas regras já estejam valendo. O texto ainda precisa passar pela promulgação do Congresso Nacional, etapa necessária para formalizar a alteração constitucional.

 

3. Salários e direitos trabalhistas serão mantidos

Um dos pontos centrais da proposta é a proibição de redução salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho.

Isso significa que o trabalhador deverá cumprir menos horas semanais sem sofrer corte no salário em decorrência da mudança. A redução da carga horária também não representa, por si só, a retirada de direitos trabalhistas previstos na Constituição e na legislação.

Entre os principais pontos previstos estão:

• Manutenção dos salários, sem redução decorrente da nova jornada;

• Garantia de dois dias de descanso remunerado por semana;

• Limite de 40 horas semanais após a conclusão da transição;

• Jornada diária limitada a oito horas, conforme o texto aprovado;

• Preferência para que um dos dias de descanso seja aos domingos.

A aplicação das novas regras deverá observar as particularidades das categorias profissionais e a legislação que disciplina atividades com jornadas diferenciadas.

 

4. Como votaram os senadores mineiros

Os três representantes de Minas Gerais no Senado Federal votaram favoravelmente à PEC que prevê o fim da escala 6x1.

Cleitinho Azevedo (Republicanos), Carlos Viana (PSD) e Renzo Braz (PP) apoiaram a proposta nos dois turnos de votação.

O único voto contrário registrado foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A aprovação ocorreu em uma sessão semipresencial que durou mais de cinco horas, com debates entre os parlamentares sobre os efeitos sociais e econômicos da mudança.

A PEC alcançou 75 votos favoráveis e um contrário, resultado superior aos 49 votos necessários em cada turno para a aprovação de uma emenda à Constituição no Senado.

Com a conclusão da votação na Casa, a proposta fica apta a seguir para promulgação, sem necessidade de uma nova votação na Câmara dos Deputados, já que o texto aprovado pelo Senado não sofreu alterações em relação à versão que havia passado pela Câmara.

 

5. O que a mudança pode representar para os trabalhadores

A principal justificativa dos defensores da proposta é a ampliação do tempo de descanso e a melhoria das condições de vida de quem trabalha seis dias por semana.

Com dois dias de folga, o trabalhador poderá ter mais tempo para conviver com a família, estudar, realizar atividades pessoais, cuidar da saúde e descansar antes de retornar ao trabalho.

A redução da jornada também é apresentada como uma forma de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, especialmente para trabalhadores de setores em que o funcionamento aos fins de semana é frequente.

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado pela Agência Brasil, estima que a mudança poderá beneficiar aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores.

Os possíveis benefícios, entretanto, dependerão da maneira como a nova jornada será implementada em cada atividade. A organização dos turnos, a distribuição das folgas e a manutenção da remuneração serão fatores importantes para que a mudança alcance os resultados esperados.

 

6. Empresários alertam para aumento de custos

Apesar dos possíveis benefícios sociais, a proposta também enfrenta críticas de representantes do setor produtivo, que demonstram preocupação com os custos de adaptação à nova jornada.

O principal argumento é que as empresas poderão precisar contratar mais funcionários ou reorganizar suas equipes para manter o mesmo nível de funcionamento com menos horas trabalhadas por empregado.

A preocupação é especialmente relevante em atividades que dependem de atendimento contínuo, como supermercados, bares, restaurantes, comércio, transporte e indústria.

Segundo estimativas divulgadas por entidades empresariais, a redução da jornada sem diminuição salarial poderá elevar o custo da mão de obra e pressionar os preços de produtos e serviços. Os efeitos, porém, não serão necessariamente iguais para todas as empresas e setores.

As entidades também apontam dificuldades relacionadas à disponibilidade de trabalhadores, à produtividade e à capacidade de pequenos negócios absorverem despesas adicionais.

Essas projeções representam avaliações do setor empresarial e não significam que todos os custos ou aumentos de preços estimados ocorrerão necessariamente após a implementação da medida.

 

 

 

7. Quais são as estimativas de impacto na economia

Entre os números apresentados por representantes empresariais estão estimativas de aumento de custos com mão de obra e possíveis reflexos sobre a inflação.

De acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a mudança poderia gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 267,2 bilhões para a indústria. A entidade também estima possíveis efeitos negativos sobre o Produto Interno Bruto (PIB), indicador que mede o valor dos bens e serviços produzidos no país.

Outras projeções apresentadas por representantes do setor produtivo apontam possíveis aumentos nos preços de produtos e serviços, além de despesas adicionais para atividades que precisam manter suas operações durante todos os dias da semana.

No setor de transportes, por exemplo, a estimativa divulgada é de R$ 11,9 bilhões em gastos adicionais para manter as operações.

Esses valores são projeções econômicas elaboradas a partir de cenários de implementação da redução da jornada. Os resultados efetivos dependerão de fatores como produtividade, contratação de pessoal, reorganização das escalas, desempenho da economia e capacidade de adaptação das empresas.

Por isso, o impacto final sobre o custo de vida, o emprego e a atividade econômica ainda precisará ser acompanhado após a entrada em vigor das novas regras.

 

8. Comércio, supermercados e restaurantes estão entre os setores mais preocupados

Entre os segmentos que acompanham com atenção a discussão estão o comércio varejista, os supermercados e os estabelecimentos de alimentação.

Essas atividades costumam operar em horários estendidos, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A redução da jornada pode exigir a redistribuição dos horários de trabalho ou a contratação de funcionários adicionais para manter o atendimento.

Representantes do setor supermercadista apontam que a adoção de uma escala com dois dias de descanso pode elevar os custos operacionais, principalmente em estabelecimentos que trabalham com equipes reduzidas.

No caso de bares e restaurantes, a preocupação envolve a necessidade de manter equipes completas nos períodos de maior movimento, como noites, fins de semana e feriados.

Pequenas empresas podem enfrentar dificuldades específicas por terem menos funcionários disponíveis para cobrir folgas e substituir trabalhadores. Já empresas de maior porte podem contar com mais recursos para reorganizar turnos, embora também possam registrar despesas adicionais.

A implementação gradual prevista na PEC deverá ser importante para que esses segmentos planejem as mudanças e avaliem alternativas para manter o funcionamento.

 

9. Debate também envolve inflação, emprego e produtividade

Uma das principais discussões em torno do fim da escala 6x1 é a possibilidade de que o aumento dos custos empresariais seja repassado aos consumidores.

Se uma empresa precisar contratar mais funcionários para manter o mesmo volume de atendimento ou produção, poderá registrar aumento nas despesas com salários e encargos. Dependendo da situação financeira e da concorrência, parte desse custo poderá ser incorporada aos preços.

Por outro lado, o efeito não é automático. Ganhos de produtividade, melhorias na organização do trabalho e mudanças nos processos operacionais podem ajudar a compensar parte das despesas adicionais.

Também há divergências sobre os possíveis impactos no emprego formal e na informalidade. Entidades empresariais alertam para riscos em setores com margens de lucro reduzidas, enquanto os defensores da redução da jornada destacam os benefícios sociais da mudança.

O resultado dependerá de como empresas, trabalhadores e governo se adaptarão ao novo modelo, além das condições econômicas do país durante o período de transição.

 

10. Proposta alternativa defende pagamento por hora trabalhada

Durante a tramitação da PEC, parlamentares e representantes empresariais também defenderam alternativas para reorganizar as relações de trabalho.

Uma das propostas discutidas é a chamada PEC das Horas Trabalhadas, associada ao senador Rogério Marinho (PL-RN).

Diferentemente do texto que prevê a redução da jornada máxima para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1, a alternativa defende maior flexibilidade na definição da jornada, com remuneração vinculada às horas trabalhadas e negociação entre empregadores e empregados.

Os defensores desse modelo argumentam que a flexibilidade poderia atender a diferentes realidades profissionais e empresariais. Os críticos, por sua vez, questionam se a negociação individual seria suficiente para garantir condições equilibradas entre trabalhadores e empregadores.

A proposta alternativa integra o debate político e econômico sobre a organização do trabalho, mas não substitui o texto aprovado pelo Senado. A PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1, é a medida que concluiu a votação na Casa em 14 de outubro.

 

11. Quando as novas regras começam a valer?

Apesar da aprovação expressiva no Senado, a mudança não passa a valer imediatamente.

O próximo passo é a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional. Depois disso, começa a contagem do prazo previsto no texto para a implementação gradual.

A primeira redução, de 44 para 42 horas semanais, está prevista para ocorrer 60 dias após a promulgação. A etapa seguinte levará a jornada máxima para 40 horas semanais, após mais 12 meses.

Até a entrada em vigor das novas regras, permanecem aplicáveis os limites e as normas trabalhistas vigentes.

Empresas e trabalhadores deverão acompanhar a formalização da emenda e as orientações necessárias para a adaptação das escalas, especialmente nas atividades que funcionam aos domingos e feriados.

 

12. O que esperar daqui para frente

A aprovação da PEC pelo Senado representa uma mudança importante no debate sobre a jornada de trabalho no Brasil, mas seus efeitos dependerão da implementação e da capacidade de adaptação dos diferentes setores da economia.

Para os trabalhadores, a proposta prevê mais tempo de descanso sem redução salarial. Para as empresas, o desafio será reorganizar equipes e horários para manter a produtividade e o atendimento dentro dos novos limites.

O período de transição deverá ser decisivo para avaliar os efeitos sobre os empregos, os custos operacionais, os preços e as condições de trabalho.

A discussão, portanto, não se encerra com a votação. A promulgação da emenda e a aplicação gradual das novas regras serão as próximas etapas para que o fim da escala 6x1 se transforme em realidade para os trabalhadores brasileiros.

 

Fontes: Rádio Itatiaia, Agência Brasil, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e informações divulgadas por entidades representativas dos setores empresariais.