Cartórios de Minas Gerais passarão a registrar mortes em ações policiais nas certidões de óbito

Nova determinação do Conselho Nacional de Justiça estabelece que certidões informem quando o falecimento ocorrer durante ou em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública. Famílias também poderão solicitar a atualização de documentos antigos.

Uma mudança determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai modificar a maneira como mortes ocorridas durante ações policiais serão registradas oficialmente no Brasil. A partir da nova regulamentação, as certidões de óbito deverão trazer informações sobre mortes ocorridas durante ou em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública.

A medida vale para todos os estados brasileiros, incluindo Minas Gerais, e pretende ampliar a transparência dos registros oficiais, permitindo que as circunstâncias do falecimento sejam identificadas nos documentos civis.

A decisão também prevê a possibilidade de familiares solicitarem a atualização de certidões antigas, desde que apresentem documentação que comprove as circunstâncias da morte.

O que muda nas certidões de óbito?

Até então, os documentos geralmente apresentavam a causa médica do falecimento, como ferimentos provocados por arma de fogo, sem necessariamente especificar que a morte aconteceu durante uma intervenção policial.

Com a nova determinação, essa informação poderá constar expressamente no registro.

A redação padronizada prevista é:

“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A informação será complementar e não substituirá a causa médica da morte registrada pelos profissionais responsáveis.

Outra mudança importante é a orientação para evitar expressões como:

• Auto de resistência;
• Resistência seguida de morte;
• Confronto;
• Oposição à intervenção policial.

A intenção é estabelecer uma linguagem padronizada, evitando termos que possam estigmatizar as vítimas.

Famílias poderão corrigir certidões antigas

Um dos pontos de maior relevância da decisão é a possibilidade de atualizar certidões de óbito emitidas anteriormente.

Familiares poderão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem que a morte aconteceu durante ou em decorrência de uma intervenção de órgãos de segurança pública.

Entre os documentos que poderão fundamentar o pedido estão decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade e documentos oficiais de reparação às vítimas.

Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ser solicitada diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial, conforme as regras estabelecidas.

Caso não existam documentos suficientes, os interessados poderão buscar o reconhecimento pela Justiça.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão atuar nesses procedimentos.

Primeira certidão continuará gratuita

A emissão da primeira certidão de óbito continuará gratuita, conforme a legislação brasileira.

Entretanto, quando se tratar da alteração de um documento que já foi emitido, poderá haver cobrança pelo procedimento de retificação.

A gratuidade poderá ser concedida nas hipóteses previstas em lei ou mediante decisão judicial.

Brasil terá banco de dados sobre mortes em intervenções policiais

A regulamentação também prevê a criação de um campo específico na base nacional do Registro Civil para reunir informações sobre mortes ocorridas durante ou em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública.

O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais terá prazo de 90 dias, contado da publicação da norma, para implementar a ferramenta.

Com isso, os registros poderão alimentar um painel público nacional, facilitando o acompanhamento dos números e a comparação de informações entre diferentes regiões do país.

A iniciativa também poderá contribuir para pesquisas e levantamentos sobre a violência e a atuação das forças de segurança.

Números de Minas Gerais chamam atenção

A mudança tem importância especial para Minas Gerais.

Segundo levantamento citado pelo Metrópoles, o estado registrou 133 mortes em intervenções policiais em 2023 e 205 em 2025, representando um aumento de aproximadamente 54,1% no período.

Entre janeiro e julho de 2026, foram contabilizadas outras 110 mortes, de acordo com dados obtidos pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação.

Os números reforçam a importância de registros padronizados e de informações oficiais que permitam identificar as circunstâncias dos falecimentos.

A mudança significa que policiais serão considerados culpados?

Não. A inclusão dessa informação na certidão de óbito não significa que os policiais envolvidos serão automaticamente considerados culpados.

Também não representa, por si só, reconhecimento de responsabilidade do Estado ou garantia de indenização aos familiares.

A eventual responsabilidade criminal, administrativa ou civil deverá continuar sendo apurada pelos procedimentos próprios.

A finalidade da medida é garantir que as circunstâncias da morte sejam identificadas de maneira mais transparente nos registros oficiais.

Quando a nova regra começa a valer?

A determinação do Conselho Nacional de Justiça entrou em vigor em 6 de novembro de 2026, conforme informações divulgadas pela imprensa.

Dessa forma, os cartórios de registro civil de Minas Gerais e dos demais estados brasileiros deverão observar as novas orientações.

A decisão representa uma mudança na forma como o país documenta mortes relacionadas a intervenções policiais e abre caminho para que famílias tenham acesso a registros mais completos sobre as circunstâncias dos falecimentos.

Rádio Caparaó FM 107,5 com informações do Metrópoles, O TEMPO e CNJ.