Câmara de Manhumirim discute regras para bicicletas elétricas
Vereadores e Polícia Militar debateram campanhas educativas e medidas para proteger crianças e adolescentes no trânsito.
MANHUMIRIM (MG) – Vereadores se reuniram com o 1º sargento da Polícia Militar Alan Santos na manhã de segunda-feira (16/11) para discutir medidas de segurança para a circulação de bicicletas elétricas nas vias do município. A reunião foi solicitada pela Mesa Diretora da Câmara após o vereador Bill da Farmácia levantar, em outubro, a preocupação com crianças e adolescentes que usam esses veículos no trânsito.
Entre as medidas discutidas estão campanhas educativas e a participação do Conselho Tutelar. O sargento sugeriu que, diante de uma situação de risco envolvendo um menor de idade, a Polícia Militar comunique o caso à Prefeitura para que os responsáveis sejam notificados. A possibilidade de recolhimento da bicicleta em caso de reincidência também foi debatida como proposta.
Alan Santos sugeriu ainda a criação de um órgão municipal de trânsito, de um Conselho Municipal de Trânsito e de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O vice-presidente da Câmara, Helinho Mendonça, defendeu que eventuais abordagens e medidas de fiscalização tenham respaldo legal.
REGRAS EM VIGOR
A criação de um cadastro na Prefeitura, com número de identificação para as bicicletas, foi uma das sugestões apresentadas. Pelas regras nacionais em vigor, as bicicletas elétricas enquadradas na Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são dispensadas de registro, licenciamento e emplacamento. A resolução atribui ao órgão responsável por cada via a regulamentação da circulação.
A resolução define a bicicleta elétrica como um veículo com motor auxiliar de até 1.000 watts, acionado apenas quando o condutor pedala e sem acelerador. Em regra, a assistência do motor é limitada a 32 km/h. Entre os equipamentos obrigatórios estão campainha, retrovisor esquerdo, sinalização noturna e indicador ou limitador eletrônico de velocidade.
Na Câmara dos Deputados, o PL 4.920/2025 propõe idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas e motorizadas. O PL 5.407/2026, também em tramitação, propõe instituir a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica e prevê regras de circulação e uso obrigatório de capacete.
OUTRAS PAUTAS
A reunião também tratou do estacionamento rotativo, já autorizado no município e ainda sem funcionamento. A lei municipal que regulamentou o transporte por aplicativo em 2023 foi citada como exemplo de legislação local para organizar uma atividade que cresceu na cidade.
O presidente da Câmara, Xandinho, informou que a Prefeitura está preparando uma estrutura para recolher animais de grande porte soltos em ruas e estradas. O procedimento foi regulamentado pelo Decreto nº 904/2026, com base na Lei Municipal nº 1.780, de 2020. Segundo o sargento, a Polícia Militar tem alertado os proprietários sobre suas responsabilidades enquanto o serviço é estruturado.
Informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Manhumirim




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