Justiça garante a candidato autista direito de disputar vagas reservadas para pessoas com deficiência
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforçou o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência em processos seletivos e concursos públicos.
A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Cível do tribunal e assegurou a um candidato diagnosticado com autismo o direito de permanecer na disputa pelas vagas destinadas às pessoas com deficiência em uma seleção para professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal.
O caso chama a atenção por envolver o reconhecimento dos direitos das pessoas autistas e os critérios utilizados pela administração pública na avaliação de candidatos que concorrem às vagas reservadas.
Entenda o que aconteceu
O candidato havia sido inicialmente reconhecido como pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Entretanto, após passar por uma avaliação biopsicossocial, acabou excluído da lista de concorrentes às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
A comissão responsável pela avaliação reconheceu o diagnóstico de autismo, mas entendeu que o candidato não se enquadraria nos critérios exigidos para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Diante da situação, o candidato recorreu à Justiça por meio de um mandado de segurança.
Ao analisar o processo, os desembargadores entenderam que a exclusão contrariava a legislação brasileira, que reconhece expressamente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
O que diz a legislação brasileira?
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A legislação estabelece que a pessoa diagnosticada com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Isso significa que pessoas autistas possuem direitos assegurados em diferentes áreas, incluindo educação, saúde, acessibilidade, inclusão social e oportunidades de trabalho.
No entendimento apresentado pelo tribunal, a administração pública não pode criar exigências adicionais que restrinjam um direito garantido pela legislação.
O nível de suporte do autismo pode impedir o acesso às cotas?
Esse foi um dos pontos centrais da discussão judicial.
O candidato possuía diagnóstico de autismo nível 1 de suporte e documentação que comprovava sua condição, inclusive a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A Câmara Cível entendeu que a legislação não estabelece uma distinção entre os níveis de suporte do autismo para o reconhecimento da pessoa como pessoa com deficiência.
Por isso, a exclusão do candidato, mesmo após o reconhecimento do diagnóstico, foi considerada contrária às garantias legais.
A decisão foi unânime.
O que muda para pessoas autistas?
A decisão reforça a importância do respeito aos direitos previstos na legislação e chama a atenção de órgãos públicos e bancas organizadoras de concursos para a necessidade de observar as garantias legais.
O entendimento também representa um ponto importante para famílias, pessoas autistas e entidades que atuam na defesa da inclusão.
É fundamental, entretanto, esclarecer que o julgamento analisou um caso concreto no Distrito Federal. Não se trata de uma decisão que, por si só, altera automaticamente todos os editais ou elimina os procedimentos legais de avaliação em concursos públicos de todo o país.
E em Minas Gerais?
Em Minas Gerais, a legislação federal também garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o reconhecimento como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Candidatos que se sentirem prejudicados em processos seletivos ou concursos podem buscar orientação jurídica e consultar os mecanismos de recurso previstos no edital.
A decisão do TJDFT reforça a discussão nacional sobre inclusão, igualdade de oportunidades e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Lei Federal nº 12.764/2012.
Rádio Caparaó FM 107,5 com informações (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).




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