TSE: apostas eleitorais são ilícitas e passíveis de configurar crime

Prática pode ser criminalizada já na disputa eleitoral deste ano

A realização de apostas sobre os resultados das eleições municipais deste ano pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Assim compreendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (17). Ou seja, a prática para as disputas eleitorais torna-se oficialmente ilícita.

A Corte aprovou mudanças na regulamentação sobre crimes eleitorais para incluir esse tipo de aposta. A proposta foi apresentada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE.

A ministra pontuou que a oferta de vantagens financeiras ou materiais para os eleitores pode interferir no processo eleitoral.

A aprovação aconteceu sem nenhum tipo de objeção dos demais ministros do TSE.

As apostas eleitorais passam a ser um ilícito previsto no artigo 334 do Código Eleitoral, que criminaliza o uso de organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores.

fonte: itatiaia