Peça orçamentária conta com, pelo menos, R$ 127 bilhões de receitas extras e condicionadas à aprovação do Congresso, mas contas devem fechar no vermelho em R$ 23,3 bilhões. Meta é cumprida só com desconto de precatórios do cálculo

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, apresentado, na noite desta sexta-feira (29/8), por técnicos da equipe econômica vai fechar o ano com as contas públicas no vermelho em R$ 23,3 bilhões, o equivalente a 0,17% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo criando várias receitas extras. 

O governo fez um malabarismo contábil para fechar as contas de 2026 e lançou mão de, pelo menos, R$ 127 bilhões de receitas extraordinárias e condicionadas, em pleno ano eleitoral – quando os gastos são muito mais elevados do que nos anos sem eleição. E, apesar disso, o governo só conseguirá cumprir a meta fiscal, que prevê um superavit primário de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com limite inferior de deficit primário zerado, no papel, graças ao aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para o desconto de parte do pagamento previsto de precatórios – dívidas judiciais que não cabem recursos. O montante aumentou de R$ 55,1 bilhões, no PLDO, para R$ 57,8 bilhões, no Ploa, e, com isso, o governo passou a prever um superavit de R$ 34,5 bilhões, ou 0,25% do PIB.

Entre esses recursos extraordinários para engordar o caixa da União destacam-se R$ 54 bilhões de dividendos das estatais, R$ 31 bilhões de receitas com leilões de exploração de petróleo, R$ 10 bilhões de compensações tributárias previstas na Medida Provisória nº 1303/2025, e R$ 20 bilhões como programa de renegociação integral, uma espécie de novo Refis, entre outras que somam, pelo menos, R$ 127 bilhões.  Nessa conta também está incluída a arrecadação de R$ 19,8 bilhões com a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025, protocolado na noite de ontem pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE).

A matéria prevê o corte linear de 10% em vários subsídios, estimada pelos técnicos do governo em torno de R$ 612 bilhões. Contudo, os maiores incentivos fiscais não podem ser cortados, como os do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus e as isenções da Cesta Básica e das igrejas e organizações sem fins lucrativos.

As contas públicas seguem no vermelho desde 2014, e, em 2022, o governo anterior só conseguiu fechar o ano no azul por conta das pedaladas nos precatórios, que gerou um enorme passivo nas contas de 2023, de pouco mais de R$ 90 bilhões.

Destaques 

O Ploa de 2026 prevê um reajuste real (acima da inflação) de 2,5% no salário mínimo que deverá passar dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.631. O dado é R$ 1 acima do valor previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano e R$ 113 acima do piso atual e o reajuste está no teto de aumento real de despesas previsto no arcabouço fiscal.

O Orçamento de 2026 será o último do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é cheio de recordes, somando R$ 6,530 trilhões de despesas. Um deles é o orçamento da Previdência Social, que, pela primeira vez, vai ultrapassar a marca de R$ 1,1 trilhão.  Do total de despeas, R$ 2,6 trilhões é a previsão para o gasto primário do governo central – que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – dado R$ 6,8 bilhões acima do previsto no PLDO.  

O limite para o arcabouço fiscal em 2026 cresceu R$ 168 bilhões em relação ao teto deste ano, para R$ 2,428 trilhões, e 93,6% delas são obrigatórias, das quais R$ 80,9 bilhões são gastos com benefícios previdenciários e R$ 39,7 bilhões, com pessoal e encargos. Os técnicos reconheceram que o aumento real no salário mínimo contribuiu para a explosão dos gastos previdenciários. 

Conforme dados do PLDO de 2026, a sensibilidade da despesa primária com benefícios previdenciários mostra que cada real a mais no piso salarial eleva os gastos da União em R$ 429,3 milhões. Com isso, o aumento de R$ 113 no novo mínimo significa um aumento de R$ 48,5 bilhões nos gastos do governo federal. 

No Ploa, o governo prevê o cumprimento dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação, de R$ 245,5 bilhões e de R$ 133,7 bilhões, respectivamente. O piso de investimentos, de R$ 83 bilhões, será 11,7% maior do que os R$ 74,3 bilhões deste ano.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, viajaram e deixaram a tarefa de explicar o Ploa aos jornalistas, ontem à noite, para os respectivos secretários-executivos, Dario Durigan e Gustavo Guimarães. Eles tiveram a ajuda do secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, do chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, e do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, que participou de forma remota.  

Ao comentar sobre o Ploa, Dario Durigan fez questão de comemorar o fato de que o governo vai conseguir colocar as contas no azul – mesmo que apenas no papel – e tentou elencar dados positivos da economia, como a taxa de desemprego no menor patamar da história, a queda no número de jovens que não estudam e nem trabalham e “da saída do país, pela segunda vez, do mapa da fome”. “A consistência nos resultados fiscais e socioeconômicos é muito relevante e aponta que estamos no caminho correto”, afirmou. 

Em abril, na apresentação do PLDO de 2026, os técnicos admitiram que havia um buraco de R$ 118 bilhões de receitas ainda não confirmadas. Ao Correio, Montes disse que “esse buraco não existe mais”. 

Desafios

Para analistas, contudo, os números da peça orçamentária deixam mais dúvidas do que certezas, e, uma delas é que a meta será difícil de ser cumprida.

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, escreveu que, com receitas superestimadas, “será muito difícil cumprir a meta fiscal de 2026, mesmo que no limite inferior, de resultado zero”. As projeções dele, indicam que o rombo fiscal será de R$ 101,6 bilhões e, após a exclusão dos R$ 57,8 bilhões em precatórios excedentes, o resultado para fins de verificação da meta ainda seria deficitário em R$ 43,8 bilhões.

“Nossa receita líquida projetada é de quase R$ 79 bilhões superior à calculada pelo governo no Ploa”, alertou Salto, acrescentando que esse montante seria o corte de despesas discricionárias (não obrigatórias)  requerido para cumprir a meta fiscal. Segundo ele, a mudança só não se concretizará caso a receita surpreenda e/ou medidas sejam aprovadas para elevar a arrecadação, a exemplo da aprovação integral da Medida Provisória 1303/25, do corte de benefícios tributários e das receitas com a venda de direitos do petróleo.

“O corte de benefícios, a saber, está contido em PLP 182/2025, do deputado José Guimarães. Prevê-se ganho de cerca de R$ 20 bilhões. Mas, nossas projeções já contemplam contingenciamentos que trazem as despesas não obrigatórias à valores próximos do mínimo possível. Mantido esse cenário, a meta haverá de ser alterada”, afirmou. 

A peça Orçamentária ainda prevê R$ 40,8 bilhões em emendas impositivas e mais R$ 1 bilhão para o fundo partidário, e não foi uma reserva para as emendas de comissão, que giram em torno de R$ 11,5 bilhões, Montes. No caso do fundo eleitoral, ele disse que “ele poderá ser complementado, se os parlamentares reduzirem as emendas de bancada”.

Gastos com pessoal aumentam

O Ploa de 2026 também prevê aumento de nas despesas primárias com pessoal de R$ 315 bilhões para R$ 350,4 bilhões, incluindo servidores civis e militares. O crescimento da folha reflete os reajustes e reestruturações acordados com as categorias do funcionalismo federal e os concursos e novas contratações projetados para o ano de 2026, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em nota divulgada durante a apresentação da peça orçamentária. 

A reestruturação das carreiras civis da administração federal respondeu por R$ 12,1 bilhões e R$ 4,4 bilhões dizem respeito a novas pactuações programadas para 2026, "como os recentes acordos firmados com servidores da Receita Federal e médicos das instituições federais de ensino". Para os militares, o impacto dos reajustes no Orçamento de 2026 foi da ordem de R$ 5,3 bilhões.

"A proposta orçamentária reserva também R$ 1,5 bilhão em despesas primárias para concursos e novas contratações no Poder Executivo federal e R$ 1,8 bilhão para concursos e contratações na área de educação, inclusive para os novos Institutos Federais", de acordo com a nota do órgão.

Esses valores estão detalhados no Anexo V do Ploa de 2026, incluindo vagas de concursos já autorizados e provimentos adicionais, vagas de concursos em andamento, como a 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) e Polícia Federal, e autorizações ainda em estudo pelo MGI. Na administração pública federal, poderão ser providas 11.382 vagas, sendo 3.652 delas referentes ao CPNU 2.

Já o orçamento de investimento das estatais federais no Ploa é de R$ 197,8 bilhões, um aumento de 18,8% em relação ao orçamento do PLOA 2025. Desse total, R$ 88,5 bilhões referem-se a investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Correio Braziliense